Em pauta no Congresso
O que o Congresso está discutindo
Projetos na pauta da Câmara e do Senado nesta semana, com a fonte oficial.
A votação da semana na Câmara
14 de outubro de 2026 · Projeto de lei complementar 281/2019
Mudança no texto do projeto de lei complementar 281/2019
Os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do…
Rejeitada a mudança no texto (precisava de 257 votos sim) · 252 sim · 176 não · 1 outros
ver texto oficial
Texto oficial: Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
O que foi votado, segundo a Câmara: Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
O que quer dizer cada sigla
- PL
- é projeto de lei: proposta de uma lei nova ou de mudança numa lei.
- PEC
- é proposta de mudança na Constituição.
- MPV
- é medida provisória: lei do presidente que vale na hora e precisa ser aprovada pelo Congresso.
- PDL
- é projeto que derruba decisão do governo.
- PLP
- é projeto de lei complementar: completa um ponto que a Constituição deixou para depois.
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Dados atualizados em 06/11/2026. A pauta pode mudar conforme os registros oficiais da Câmara e do Senado.